O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realizou nos dias 22 a 25 uma iniciativa que vem sendo desenvolvida há 12 anos. Trata-se do 7º Seminário de Direito para Jornalistas, que contou com a participação de cerca de 250 estudantes e profissionais do jornalismo.

A programação do Seminário desenvolveu de forma simples e objetiva, temáticas úteis para o trabalho do jornalista que cobre o judiciário, bem como para os profissionais que trabalham em assessorias de comunicação e necessitam entender a estrutura do judiciário no Distrito Federal.

As exposições do Seminário foram voltadas para a relação imprensa x judiciário. Os magistrados defenderam ao longo de todo o evento a importância da aproximação entre as duas esferas da democracia brasileira. Isso porque as duas são indispensáveis para o desenvolvimento do país enquanto estrutura livre e comprometida com o cidadão, conforme argumentou o desembargador George Lopes Leite.

"Imprensa e judiciário são dois baluartes da democracia; isso pode ser comprovado através da história. Quando se quer instalar um regime de excessão num país, esses dois poderes são os primeiros a cair para a força de opressão ter como dominar a população", afirmou.

Destaque, durante o evento, para a exposição do jornalista e doutor em direito, Heraldo Pereira, que abordou o tema “Direito, imprensa e comunicação social”. Ele comentou as diferenças dos trabalhos dos magistrados e jornalistas enquanto protagonistas da divulgação do tema judiciário à sociedade brasileira.

“Magistrados e profissionais da comunicação abordam a temática de modo diferente porque cada profissão tem suas peculiaridades e preocupações: os magistrados tratam do direito nos autos, na jurisprudência e sob a doutrina”, disse.

“Já os jornalistas tratam a partir da vida cotidiana, dos fatos sociais, da teoria”, exemplificou.

Segundo o jornalista, ambos têm compromissos e tempo distintos para tratar do tema. “Os magistrados se preocupam com a nação sob a ótica do ideal; já os jornalistas se preocupam com a opinião pública; ainda, os magistrados têm o tempo para dizer o direito (aplicar a lei), já os jornalistas têm pouco tempo para relatar os fatos”, completou.

Foram discutidos também, entre outros, o que Tribunal do Júri, Gestão Prisional, Comunicação no Serviço Público, varas, e, juizados da fazenda pública, trâmites processuais na área cível.

Destaques do evento. Utilidades

1 - Cuidados ao publicar - Interesse público é aquilo que tem valor essencial para a sobrevivência da sociedade. Intimidade das pessoas não interessam e podem comprometer o jornalista.

2 - Princípio da inércia - magistrados exercem o direito a partir de uma ação provocada, ou seja, vítima deve propor ação para que justiça trabalhe.

3 - Limite do juiz - Dizer o direito, aplicar a lei.

4 - STF - Última palavra em Direito Constitucional.

5 - Imagens - Não restrição ao divulgar imagem do réu. Deve, porém, evitar imagens degradantes (Resguarda intimidade).

6 - Competência - Parcela da jurisdição, definida em função da área geográfica em que o juiz irá atuar, da matéria em análise e, em alguns casos, das pessoas que fazem parte do processo, de acordo com a lei de regência.

7 - Jurisdição - Poder que tem o Estado para aplicar o direito.

Mais informações: http://www.tjdft.jus.br/
Fotos: Ascom/TJDFT